O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 72 do FONAJE

A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado.

• Processo Penal

Enunciado Cível 73 do FONAJE

As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 73 do FONAJE

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

• Processo Penal

Enunciado Cível 74 do FONAJE

A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 74 do FONAJE

A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil.

• Processo Penal

Enunciado Cível 75 do FONAJE

A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 75 do FONAJE

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto.

• Processo Penal

Enunciado Cível 76 do FONAJE

No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 76 do FONAJE

A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação.

• Processo Penal

Enunciado Cível 77 do FONAJE

O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 77 do FONAJE

O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 78 do FONAJE

O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 78 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal

Enunciado Cível 79 do FONAJE

Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos.

Nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 79 do FONAJE

Cancelado (XXXVI Encontro – Belém/PA)

• Processo Penal

Enunciado Cível 80 do FONAJE

O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)

Nova redação – XII Encontro Maceió-AL

• Processo Civil