Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

646

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

647

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 251: A obrigação de não fazer é compatível com o inadimplemento relativo (mora), desde que implique o cumprimento de prestações de execução continuada ou permanente e ainda útil ao credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 251

648

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 299: Aplica-se à cessão da posição contratual, no que couber, a disciplina da transmissão das obrigações prevista no CC, em particular a expressa anuência do cedido, ex vi do art. 299 do CC.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 299

649

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 413: O art. 421-A, inc. I, confere às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal, desde que não seja afastada a incidência do art. 413.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413; art. 421-A

650

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421
+1 lei

651

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 447

652

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 476: É possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 476

653

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 483: O quadro-resumo a que se refere o art. 35-A da Lei n. 4.591/1964 é obrigação do incorporador na alienação de imóveis em fase de construção ou já construídos.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 35-A
+1 lei

654

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 544: Em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 544

655

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 684: Nos casos do art. 684 do Código Civil, ocorrendo a morte do mandante, o mandatário poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios jurídicos que tiveram a quitação enquanto vivo o mandante.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 684

656

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 765: Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, de acesso aos relatórios e laudos técnicos produzidos na regulação do sinistro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

657

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 765: Diante do princípio da boa-fé objetiva, o regulador do sinistro tem o dever de probidade, imparcialidade e celeridade, o que significa que deve atuar com correção no cumprimento de suas atividades.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

658

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Arts. 402 e 927: As perdas e danos indenizáveis, na forma dos arts. 402 e 927, do Código Civil, pressupõem prática de atividade lícita, sendo inviável o ressarcimento pela interrupção de atividade contrária ao Direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 402; art. 927

659

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 927: O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

660

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 928: Suprime-se o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. ("A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.")

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

661

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 931: A aplicação do art. 931 do Código Civil para a responsabilização dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação não prescinde da verificação da antijuridicidade do ato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 646 do CJF

Enunciado 647 do CJF

Enunciado 648 do CJF

Enunciado 649 do CJF

Enunciado 650 do CJF

Enunciado 651 do CJF

Enunciado 652 do CJF

Enunciado 653 do CJF

Enunciado 654 do CJF

Enunciado 655 do CJF

Enunciado 656 do CJF

Enunciado 657 do CJF

Enunciado 658 do CJF

Enunciado 659 do CJF

Enunciado 660 do CJF

Enunciado 661 do CJF

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