TST - Ag-Ag-AIRR - 10945-27.2018.5.15.0146

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31/08/2022
02/09/2022
3ª Turma
Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
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