Notícias

Presidência do Senado divulga nota sobre decisão do STF de criminalizar a homotransfobia

O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar.

17 de junho de 2019

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

17 de junho de 2019

Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR).

17 de junho de 2019

Calúnias sobre crimes hediondos, como estupro, poderão ter pena aumentada

Um projeto de lei com esse objetivo (PL 3.462/2019) foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

17 de junho de 2019

OAB Acre realiza ato de desagravo público em defesa de advogado de Rio Branco

O profissional da advocacia foi agredido por um policial da corporação e expulso de uma sala da Delegacia de Flagrantes.

17 de junho de 2019

Estelionato previdenciário na ótica do STJ

Em janeiro, o governo federal editou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes previdenciárias.

17 de junho de 2019

CDR analisa projeto que regulamenta a prática do nudismo

Não será permitida a presença de menores de idade em espaço naturista, exceto quando acompanhados dos pais ou responsáveis.

17 de junho de 2019

Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

A ministra Nancy Andrighi afirmou que as decisões judiciais que indeferem o pedido de desconsideração trazem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus.

17 de junho de 2019

Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi negado sob o argumento de que o desabamento ocorreu por força maior ou caso fortuito.

17 de junho de 2019

Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição

A juíza insistiu na necessidade dos documentos originais, a parte recorreu de novo, e o desembargador aplicou a multa contra a magistrada.

17 de junho de 2019

Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação

Por meio de recurso especial, o ex-companheiro alegou que seria inadmissível conceder à mulher os direitos sobre o imóvel reformado, mas edificado em terreno de terceiros.

17 de junho de 2019

Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), duas pessoas alteraram o medidor de energia de um hotel.

13 de junho de 2019

No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

Conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.

13 de junho de 2019

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.

13 de junho de 2019

Aprovada possibilidade de mãe suspender licença em caso de internação do bebê

É o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.852/2019, aprovado nesta quinta-feira (13) na CDH.

13 de junho de 2019

Bolsonaro sanciona com vetos lei que autoriza internação involuntária de dependentes

A Lei 13.840 de 2019 altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

11 de junho de 2019

Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a embargos de divergência.

11 de junho de 2019

Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência

O cabimento do agravo de instrumento elencados no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC de 2015 devem ser interpretadas extensivamente.

10 de junho de 2019

Mesmo sem ingestão, Terceira Turma vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante

O TJMG reconheceu que o sentimento de repugnância vivenciado pelo consumidor não poderia ser considerado mero aborrecimento.

10 de junho de 2019
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