STJ
Tribunal da Cidadania
Criado pela Constituição de 1988 e instalado em 1989, uniformiza a interpretação da lei federal em todo o país. Seus 33 ministros julgam, sobretudo, recursos especiais e habeas corpus.
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OUT 2026
STJREsp 2.293.252
O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…
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OUT 2026
STJREsp 2.210.214
A controvérsia recursal cinge-se à definição dos consectários legais incidentes sobre os valores objeto da condenação em ação regressiva ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.128.888
O licenciamento ambiental de empreendimento localizado no entorno de unidade de conservação exige a prévia consulta ao órgão gestor, independentemente da comprovação de dano efetivo, bastando a potencialidade de afetação à unidade ou à sua zona de…
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OUT 2026
STJREsp 2.292.138
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.872.598
Reconhecido o elemento subjetivo culposo em relação à condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e considerado o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Temas 1.199 e 309, deve-se julgar…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.101.756
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia pelos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 35,…
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