Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 21722-80.2017.5.04.0027

Fase de cumprimento de sentença: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

• Processo Civil
• Fase de cumprimento de sentença
• +5