Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTEDCiv-AIRR 100507-50.2018.5.01.0077

Execução: sucessão trabalhista

A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe a rejeição dos embargos de declaração.

• Processo Civil
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