Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

673

Súmula

STJDJe de 16/9/2024

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

Direito Tributário

674

Súmula

STJDJe de 25/11/2024

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Direito Administrativo

675

Súmula

STJDJe de 25/11/2024

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

Direito do Consumidor

676

Súmula

STJDJe de 17/12/2024

Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

Processo Penal

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