A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 257 do STJ

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

• Direito Civil

Súmula 258 do STJ

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

• Direito Empresarial

Súmula 259 do STJ

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

• Direito Bancário

Súmula 260 do STJ

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

• Direito Civil

Súmula 261 do STJ

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

• Direito Civil

Súmula 262 do STJ

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

• Direito Tributário

Súmula 263 do STJ

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).

• Direito Empresarial

Súmula 264 do STJ

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

• Direito Empresarial

Súmula 265 do STJ

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Súmula 266 do STJ

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

• Direito Administrativo

Súmula 267 do STJ

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

• Processo Penal

Súmula 268 do STJ

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

• Direito Civil

Súmula 269 do STJ

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• Direito Penal

Súmula 270 do STJ

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

• Processo Civil

Súmula 271 do STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

• Processo Civil

Súmula 272 do STJ

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

• Direito Previdenciário