Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 53 do TST

Súmula

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2024

TSTAg-ED-RR 1627-02.2017.5.05.0221

Horas in itinere: pagamento indevido

Cinge-se a controvérsia em saber se os empregados submetidos ao regime especial de trabalho , de que trata a Lei nº 5.811/1972 e que prestam serviço em regime administrativo , fazem jus à integração das horas in itinere .

Direito do Trabalho
Horas in itinere
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