Súmulas
TSTSúmula 430
Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Precedentes da súmula
- RR - 9970400-20.2003.5.01.0900
- RR - 1154000-87.2002.5.09.0003
- RR - 181540-96.2002.5.05.0017
- RR - 107100-97.2001.5.09.0003
- RR - 6800-51.2001.5.19.0003
- E-RR - 54600-57.2000.5.17.0006
- RR - 23300-55.2000.5.19.0060
- E-ED-RR - 101000-32.2000.5.17.0006