Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.