Súmulas
TSTSúmula 420
Competência funcional. Conflito negativo. Trt e vara do trabalho de idêntica região. Não configuração.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Precedentes da súmula
- CC - 632267-43.2000.5.55.5555
- CC - 269319-80.1996.5.55.5555
- CC - 774376-46.2001.5.55.5555