Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.
Fontes ligadas
Histórico
Revista pela Súmula nº 333 - Res. 25/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973