Súmulas
TSTSúmula 319
Reajustes salariais ("gatilhos"). Aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista.
Alterada
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
Precedentes da súmula
- RR - 33883-17.1991.5.12.5555
- IUJERR-RR - 22253-83.1991.5.04.5555
- RR - 289-25.1990.5.02.5555
- RR - 46458-39.1992.5.15.5555
- RR - 30597-10.1991.5.02.5555
- RR - 23680-18.1991.5.04.5555
- RR - 45185-85.1992.5.02.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
Nº 319 Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista.
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.302/1986.