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Súmulas

TSTSúmula 31

Aviso prévio.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 7.108/1983

Enunciado

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

Histórico

Súmula cancelada - Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

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