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NOV 2024
TSTRR 167-08.2016.5.08.0002
Obrigação de pagar: multa por descumprimento de sentença
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito Civil
- Obrigação de pagar
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