Súmulas
TSTSúmula 305
Fundo de garantia do tempo de serviço. Incidência sobre o aviso prévio.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
Precedentes da súmula
- ERR-RR - 1849-75.1988.5.09.5555
- ERR-RR - 4037-79.1988.5.04.5555
- ERR-RR - 444-67.1989.5.09.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 3/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992