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Súmulas

TSTSúmula 27

Comissionista.

Súmula Direito do Trabalho

Enunciado

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Precedentes da súmula

  • RR - 661-77.1970.5.55.5555
  • RR - 473-84.1957.5.55.5555
  • RR - 1107-80.1959.5.55.5555
  • RR - 833-19.1957.5.55.5555

Histórico

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

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