Jurisprudências
Decisões que citam
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.
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1 decisão
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000972-97.2023.5.23.0001
A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a Revista ia de encontro ao § 2º do art. 896 da CLT e à Súmula nº 224 do TST, nos temas apontados.
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