Enunciado
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
Precedentes da súmula
- RR - 1102-58.1980.5.55.5555
- RR - 3411-52.1982.5.55.5555
- ROAR - 319-66.1980.5.55.5555
- RR - 6718-14.1983.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 8/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985