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Súmulas

TSTSúmula 131

Salário mínimo. Vigência.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).

Histórico

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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