Repercussão geral e repetitivos
STJTema 698 · REsp 1.410.839/SC
Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Relatoria: min. Sidnei Beneti
Tese
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.
Andamento
- Afetado2 de outubro de 2013
- Mérito julgado14 de maio de 2014
- Acórdão publicado22 de maio de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processo destacado de ofício pelo relator. BRASIL TELECOM S/A