Súmulas
STJSúmula 605
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Súmula
Fontes ligadas
- Tema 992 do STJPrecedente qualificadoA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
- 4 decisões citam Súmula 605 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.