É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

Andamento

1. Afetado26 de março de 2018
2. Mérito julgado13 de junho de 2018
3. Acórdão publicado13 de agosto de 2018
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 605 do STJSúmulaSúmula relacionadaA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
• Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)