Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 605 do STJ

Súmula

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4 decisões

SET 2026

STJAgRg no HC 1.114.984

Ato infracional análogo ao homicídio tentado: execução de medida socioeducativa

A Lei n. 12.591/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê as hipóteses de extinção da medida socioeducativa na hipótese de o adolescente passar a responder a processo criminal ao atingir a maioridade.

Direito Penal
Ato infracional análogo ao homicídio tentado
+4

SET 2026

STJAgRg no HC 1.077.397

Medida socioeducativa: extinção da execução com fundamento no art. 46, § 1º, da lei do sinase

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus e afastou a pretensão de extinção do processo de execução de medida socioeducativa de…

Processo Penal
Medida socioeducativa
+3

SET 2025

STJAgRg no AREsp 2.799.502

Medida socioeducativa: superveniência da maioridade penal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e sustentando que o acórdão do Tri bunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estava em conformidade com o entendimento do…

Medida socioeducativa
Superveniência da maioridade penal

AGO 2025

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.297.109

Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado

Nos termos da Súmula 605 desta Corte, o atingimento da idade de 21 anos implica extinção da punibilidade do ato infracional praticado.

Direito Penal
Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado
+2