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STJSúmula 549

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Súmula Direito Civil

Fontes ligadas

Tema 708 do STJPrecedente qualificadoÉ legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
3 decisões citam Súmula 549 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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