Repercussão geral e repetitivos
STJTema 708 · REsp 1.363.368/MS
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Andamento
- Afetado6 de novembro de 2013
- Mérito julgado12 de novembro de 2014
- Acórdão publicado21 de novembro de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 295 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralPenhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
- Súmula 549 do STJSúmulaSúmula originadaÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
- 1 decisão cita Tema 708 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processo destacado de ofício pelo relator.