Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.641.966
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.859.364
A controvérsia principal cinge-se a validade da penhora do imóvel residencial de fiadores em contrato de locação, em face do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.651.012
A nulidade da fiança prestada pela locatária foi afastada com fundamento na coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, considerando que a matéria não é superveniente à sentença e, portanto, não pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença (art.…
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