Súmulas
STJSúmula 505
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Súmula Direito Previdenciário
Fontes ligadas
- Tema 693 do STJPrecedente qualificadoA competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.
- 2 decisões citam Súmula 505 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.