Jurisprudências
Decisões que citam
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.033.351
Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.859.403
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 83 (quanto à aplicação da Súmula 505/STJ) e 211 do STJ e, por analogia, 282 do STF, bem como em face da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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