Minha mesa Entrar

STJSúmula 499

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Súmula Direito Tributário

Fontes ligadas

Tema 496 do STJPrecedente qualificadoAs empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
1 decisão cita Súmula 499 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.