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STJSúmula 493

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Súmula Direito Penal

Fontes ligadas

Tema 20 do STJPrecedente qualificadoÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
CP, art. 44NormaAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

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