Súmulas
STJSúmula 469
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Cancelada Direito do Consumidor
Cancelada
A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).