Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.

Andamento

1. Afetado3 de agosto de 2009
2. Mérito julgado25 de novembro de 2009
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 447 do STJSúmulaSúmula originadaOs Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
• 1 decisão cita Tema 193 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Os Estados (e não a União) são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.