Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 210 do STJ

Súmula

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

12

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.262.865

Assistente de acusação: juízo de admissibilidade implícito do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do assistente de acusação para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o processamento da apelação por ele manejada, com análise de mérito.

  • Processo Penal
  • Assistente de acusação
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.