Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 722 do STF

Súmula

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.195.937

Cassação de mandato de vereador: decreto-lei 201/67

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 722 do STF. II - O tribunal de origem, após…

Processo Civil
Cassação de mandato de vereador
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