Minha mesa Entrar

STFSúmula 716

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Súmula

Precedentes da súmula

12
SET 2017
STF
RHC 142.463
07
FEV 2012
STF
HC 104.721

Fontes ligadas

Súmula 717 do STFSúmulaNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
10 decisões citam Súmula 716 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 717.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.