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STFSúmula 717

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Súmula

Precedentes da súmula

30
OUT 2008
STF
HC 96657 MC

Fontes ligadas

Súmula 716 do STFSúmulaAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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