Súmulas
STFSúmula 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 51VinculanteO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
- 4 decisões citam Súmula 672 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- A Súmula 672 foi convertida na Súmula Vinculante 51.