Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 41VinculanteO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- Súmula Vinculante 19VinculanteA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Observações
- A Súmula 670 foi convertida Súmula Vinculante 41.