Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 632 do STF

Súmula

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2026

STFMS 40.990 AgR

Tomada de contas especial: decadência

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra acórdãos do Tribunal de Contas da União proferidos em tomada de contas especial, por reconhecer a decadência do direito à…

Direito Administrativo
Tomada de contas especial
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