Jurisprudências
Decisões que citam
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
18
AGO 2026
STFARE 1.593.091 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Metropolitano de Transportes contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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