Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 46 do STF

Súmula

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.413.741

Nulidade por vício citra petita: não configuração

Por evidente, se o Tribunal a quo entendeu possível a desanexação ou desdobro do tabelionato de notas - da serventia acumulada, independentemente de vacância -, também se conclui pela ausência de óbice ao desdobro, no que se refere ao tabelionato de protesto…

Nulidade por vício citra petita
Não configuração
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