Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
21
AGO 2026
STFExt 1.950 rito
Pedido de extradição executória apresentado pelo pelo REINO DA BÉLGICA, com base no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Bélgica em 6 de maio de 1953 e promulgado pelo Decreto nº 41.909, de 29 de julho de 1957, em desfavor do nacional…
21
AGO 2026
STFExt 2.015 rito
Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da República Portuguesa, com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional português Alexandre Paulo Ribeiro Coelho, a fim de submetê-lo, naquele País, ao cumprimento da…
26
JUN 2026
STFExt 1.978 AgR
A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus…
13
ABR 2026
STFPPE 1.294 rito
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva para fins de extradição.
06
MAR 2026
STFExt 1.758 rito
Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da China em desfavor de nacional chinês, que responde no Estado solicitante pela prática de obtenção fraudulenta de empréstimos, conduta tipificada no art. 175 da Lei Penal da República Popular da…
27
FEV 2026
STFExt 1.924 rito
Pedido de extradição formulado pela República Argentina em face de S.F.S., acusado de reiteradas agressões sexuais contra sua sobrinha menor de idade, N.A.F.M., durante o ano de 2022, em território argentino.
28
MAR 2025
STFExt 1.827 rito
Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Rússia em desfavor do nacional russo Bagrat Tcamonikian ou Bagrat Gareginovich Tcamonikian, com base no art. 9º do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia.
28
MAR 2025
STFExt 1.843 rito
Pedido de extradição formulado pelo Governo da Venezuela com base no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 5.362, de 12 de março de 1940, pelo qual se pede a entrega do nacional venezuelano Frankys Espinoza…
21
FEV 2025
STFExt 1.898 rito
Pedido de extradição executória apresentado pelo GOVERNO DA COLÔMBIA, com base no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em 28 de dezembro de 1938, e promulgado no Brasil pelo Decreto…
21
FEV 2025
STFExt 1.887 rito
Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália com base no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, em 17 de outubro de 1989, promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993.
04
OUT 2024
STFExt 1.858 rito
A extradição, medida de cooperação internacional requerida por via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas quando ausentes quaisquer dos óbices do art. 82 da Lei n. 13.445/2017 e devidamente…
04
OUT 2024
STFExt 1.832 rito
A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a dependência econômica do extraditando não impede a extradição, tampouco justifica a suspensão do processo ou a flexibilização de eventual prisão cautelar. Precedente:
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