Minha mesa Entrar

STFSúmula 294

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Súmula

Precedentes da súmula

30
ABR 2014
STF
RMS 32.488 AgR-EI-AgR

Fontes ligadas

Súmula 597 do STFSúmulaNão cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.
2 decisões citam Súmula 294 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 597.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.