Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.115.030

Agravo interno no recurso especial - ação civil pública - sentença que julgou procedente a demanda coletiva, restando mantida, em sede…

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de fundamentação do acórdão estadual recorrido por negativa de prestaçao jurisdicional, porquanto as matérias foram debatidas e afastadas no julgamento do recurso de apelação.

STJAgInt no AREsp 2.531.047

Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

Havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Reconsideração da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

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