Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula Vinculante 6

Vinculante

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

JUN 2025

STFRcl 78.890 AgR

Inviabilidade: alegação de ofensa às súmulas vinculantes 6 e 10

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito a dispositivos constitucionais, às Súmulas Vinculantes 6 e 10, assim como ao que foi decidido por esta Suprema Corte no ARE…

Inviabilidade
Alegação de ofensa às súmulas vinculantes 6 e 10
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