Súmulas vinculantes

STF · Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)

Precedentes representativos

04
JUN 1998
STF
RE 193.749
17
OUT 2018
STF
Rcl 32.229
21
SET 2018
STF
Rcl 30.986 AgR
29
OUT 2018
STF
Rcl 31.252
24
NOV 2016
STF
Rcl 25.482 MC

Fontes ligadas

Súmula 646 do STFSúmulaOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
4 decisões citam Súmula Vinculante 49Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

A Súmula Vinculante 49 resultou da conversão da Súmula 646.

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