Jurisprudências
Decisões que citam
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
18
AGO 2026
STFRcl 95.657 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. horário de funcionamento de estabelecimento comercial. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 49: ausência de estrita aderência. suscitada aplicação errônea da súmula vinculante n. 38: inocorrência.…
25
NOV 2025
STFRcl 84.378 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez inobservado o § 1º do art. 7º da Lei n. 11.417/2006, a exigir o prévio esgotamento das vias administrativas quando se alega transgressão a verbete de natureza vinculante.
06
JUN 2025
STFARE 1.546.400 AgR
Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
30
MAI 2025
STFARE 1.378.976 AgR-EDv
O caso versa sobre lei municipal pela qual se prevê horário de funcionamento de farmácias e drogarias e estabelece sistema de rodízio para dias e horários extraordinários, vedando a abertura de estabelecimentos do ramo que não estejam escalados no "sistema…
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